Holding Familiar em 2026: ITCMD e a Nova Base de Cálculo

A constituição de uma holding familiar consolidou-se, ao longo dos anos, como uma das mais engenhosas e eficazes estratégias de planejamento sucessório e patrimonial no Brasil. Contudo, a paisagem jurídica e tributária que a envolvia sofreu uma revolução com a promulgação da Lei Complementar nº 227/2026. Esta norma, que representa um marco na reforma tributária, alterou profundamente as regras do jogo, especialmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente a forma como o patrimônio é avaliado e transferido.

Para famílias que já possuem suas estruturas ou para aquelas que planejam implementá-las, o ano de 2026 e os subsequentes exigem uma reavaliação estratégica. A antiga prática de utilizar o valor patrimonial contábil para a doação de quotas, que por vezes gerava uma base de cálculo significativamente menor do que o valor real dos ativos, é agora confrontada pela imposição do valor de mercado. Compreender as nuances da LC 227/2026 e suas implicações é, portanto, não apenas uma questão de conformidade legal, mas uma necessidade premente para a segurança e a eficiência do patrimônio familiar.

Fundamento Legal: A LC 227/2026 e a Nova Ordem do ITCMD

A Lei Complementar nº 227/2026 não surge no vácuo jurídico; ela é, na verdade, a materialização de um comando constitucional latente por décadas. O artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, sempre previu a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD sobre a transmissão de bens e direitos, seja por herança ou doação. No entanto, a forma como esse imposto seria regulado em nível nacional, especialmente no que tange à sua progressividade e base de cálculo, carecia de uma lei complementar.

A omissão legislativa gerou um cenário de grande disparidade entre as unidades federativas, com cada Estado adotando suas próprias regras e alíquotas, muitas vezes desconsiderando o princípio constitucional da progressividade. A LC 227/2026 veio para preencher essa lacuna, atuando como uma norma geral de caráter nacional, editada com fundamento no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Embora não crie ou aumente o tributo diretamente, ela estabelece diretrizes mínimas que vinculam os Estados e o Distrito Federal, harmonizando a aplicação do imposto em todo o território nacional. Essa harmonização inclui a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas e, de forma crucial para as holdings familiares, uma nova metodologia para a determinação da base de cálculo.

Art. 155 da Constituição Federal: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.”

O ponto nevrálgico da mudança reside na determinação do valor de mercado como a nova base de cálculo para a incidência do ITCMD. Anteriormente, a falta de uma definição clara permitia que, em muitos casos, a doação de quotas de holdings familiares fosse realizada com base no valor patrimonial contábil, que, especialmente em empresas com bens imóveis integralizados pelo custo histórico, era substancialmente inferior ao seu valor real de mercado. A nova lei complementar põe fim a essa prática, estabelecendo critérios mais rigorosos para a avaliação.

Art. 154, II, da LC 227/2026: “Na transmissão de quotas ou ações de sociedades de capital fechado, a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor de mercado da participação societária, apurado mediante metodologia tecnicamente idônea que contemple o patrimônio líquido ajustado, com reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, o fundo de comércio ou goodwill, e a perspectiva de geração de caixa do empreendimento.”

Essa disposição é particularmente relevante para as holdings imobiliárias, onde o descompasso entre o valor contábil e o valor de mercado dos imóveis costuma ser mais acentuado. A nova legislação exige que a avaliação considere não apenas os ativos e passivos ajustados a valor de mercado, mas também o goodwill (fundo de comércio) e, de forma inovadora, a perspectiva de geração de caixa. Isso significa que a mera reavaliação contábil não será suficiente; será necessária uma avaliação técnica robusta, que reflita a real capacidade econômica e o potencial de valorização futura da empresa.

Análise Doutrinária: Conflitos e Consensos sobre a Nova Base de Cálculo

A introdução da Lei Complementar nº 227/2026 e, em particular, a nova base de cálculo do ITCMD, que adota o valor de mercado, tem gerado intensa discussão na doutrina jurídica brasileira. Historicamente, a controvérsia entre administrações tributárias e contribuintes sobre a base de cálculo do ITCMD em transmissões de participações societárias era uma constante. Enquanto o fisco sempre almejou tributar pelo valor real dos bens, incluindo expectativas de rentabilidade e valorização, muitos contribuintes sustentavam a limitação ao valor patrimonial contábil.

Com a LC 227/2026, essa controvérsia é, em tese, superada, com a doutrina majoritária reconhecendo a validade da nova abordagem. Juristas como Heleno Tôrres e Ives Gandra da Silva Martins, embora com nuances em suas interpretações, tendem a concordar que a lei complementar tem o condão de uniformizar o entendimento, exigindo uma avaliação técnica mais profunda. No entanto, surgem novos pontos de debate. Um deles é a precisão da metodologia de valor de mercado para empresas de capital fechado, como as holdings familiares, onde a liquidez e a comparabilidade de ativos são mais complexas. A lei fala em “metodologia tecnicamente idônea”, o que abre espaço para discussões sobre quais métodos seriam aceitáveis e quem teria a prerrogativa de defini-los.

Outro ponto de divergência doutrinária reside na aplicação da progressividade obrigatória do ITCMD. O artigo 24, §4º, da Constituição Federal estabelece que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Isso significa que Estados que ainda mantêm alíquotas fixas, sem adequação à LC 227/2026, podem ter sua legislação considerada incompatível com a norma federal. A tese da inexigibilidade do ITCMD estadual nesses casos, por incompatibilidade com a progressividade obrigatória, é um tema quente, sem jurisprudência consolidada, e que gera prognósticos distintos entre os especialistas. Alguns advogam pela imediata aplicação do §4º do art. 24 da CF, enquanto outros defendem que a suspensão da eficácia não implica na automática inexigibilidade, gerando um vácuo que poderia ser preenchido por uma interpretação mais conservadora em favor do fisco até a adequação local.

A inclusão de trusts na base de cálculo e a regulamentação de bens no exterior também são inovações que demandam análise aprofundada. A doutrina se debruça sobre os limites da competência tributária brasileira para alcançar patrimônios situados fora do país, bem como sobre a natureza jurídica dos trusts e sua equiparação, para fins fiscais, às transmissões de bens e direitos. Essas discussões são cruciais para a segurança jurídica de planejamentos sucessórios que envolvem elementos internacionais, muitas vezes utilizados por famílias de alto poder aquisitivo.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores: O Novo Cenário

Antes da promulgação da Lei Complementar nº 227/2026, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), oscilava em relação a diversos aspectos do ITCMD, especialmente no que tange à base de cálculo e à progressividade. A ausência de uma norma geral federal permitia que os Estados legislassem de forma mais autônoma, gerando um mosaico de entendimentos e, consequentemente, uma insegurança jurídica para os contribuintes.

Um dos temas recorrentes era a possibilidade de o ITCMD incidir sobre bens localizados no exterior, cuja competência sempre foi objeto de controvérsia. O STF, por exemplo, pacificou o entendimento de que a cobrança do imposto sobre bens situados no exterior, sem a edição de lei complementar, era inconstitucional. Com a LC 227/2026, essa lacuna é preenchida, conferindo legalidade à cobrança, desde que observadas as disposições da nova lei.

No que concerne à base de cálculo das participações societárias em holdings familiares, o STJ, em alguns julgados, já vinha sinalizando a necessidade de se buscar o valor real dos bens, em detrimento do valor contábil, especialmente em situações de evidente subavaliação. No entanto, a falta de uma metodologia clara e uniforme gerava insegurança. A LC 227/2026, ao estabelecer o valor de mercado como referência e exigir uma avaliação técnica idônea, tende a pacificar essa discussão, orientando a atuação do judiciário.

Ainda é cedo para se ter uma jurisprudência consolidada sobre a LC 227/2026, dada a sua recente promulgação. Contudo, a tendência é que os tribunais passem a aplicar os novos parâmetros. A questão da progressividade obrigatória, por exemplo, deve gerar um novo ciclo de litígios. Estados que insistirem em manter alíquotas fixas, em desacordo com a LC 227/2026, certamente serão alvo de ações judiciais questionando a constitucionalidade e a eficácia de suas leis. O artigo 24, §4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da eficácia da lei estadual no que contrariar a norma geral federal, será o fundamento principal dessas demandas.

EMENTA de Acórdão do STF (RE 851.108/SP - Tema 825 de Repercussão Geral): “É inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Estados e pelo Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior, sem a edição de lei complementar federal que regule a matéria.” (Grifo nosso, demonstrando a necessidade da LC 227/2026 para a constitucionalidade da cobrança).

Essa decisão do STF, anterior à LC 227/2026, ilustra perfeitamente a necessidade da lei complementar para conferir validade a certas cobranças do ITCMD. Com a LC 227/2026, essa exigência foi atendida, e a jurisprudência futura deverá se adaptar a essa nova realidade, reforçando a validade da nova base de cálculo e a obrigatoriedade da progressividade.

Aplicação Prática: Desafios e Oportunidades para as Holdings Familiares

As mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026 impõem uma reengenharia significativa no planejamento patrimonial e sucessório das holdings familiares. A estratégia de doação de quotas pelo valor patrimonial contábil, que antes era uma vantagem, agora se torna uma armadilha fiscal, caso não seja devidamente ajustada. A principal implicação prática é a necessidade de se realizar uma avaliação técnica detalhada e precisa do valor de mercado das participações societárias.

Para ilustrar, considere uma holding familiar que detenha um portfólio de imóveis adquiridos há 20 anos por R$ 1 milhão, mas cujo valor de mercado atual, incluindo a valorização imobiliária e o potencial de renda, seja de R$ 10 milhões. No regime anterior, a doação de quotas poderia ser balizada pelo valor contábil de R$ 1 milhão. Com a LC 227/2026, a base de cálculo do ITCMD passará a ser os R$ 10 milhões, resultando em um imposto substancialmente maior. Essa diferença entre o valor contábil e o valor de mercado pode representar um acréscimo de até dez vezes na base tributável, impactando diretamente o custo do planejamento sucessório.

Para o operador do direito, algumas dicas são cruciais:

1. Revisão de Estruturas Existentes: É imperativo que todas as holdings familiares já constituídas passem por uma revisão minuciosa. O objetivo é identificar o descompasso entre o valor contábil e o valor de mercado dos ativos e calcular a exposição ao ITCMD sob a nova legislação.

2. Antecipação do Planejamento: Para famílias que planejavam realizar doações graduais nos próximos anos, 2026 representa uma janela estratégica. Se o estado em que residem ainda adota alíquota única ou se têm holdings patrimoniais com imóveis integralizados pelo custo histórico, antecipar essas transmissões pode gerar economia fiscal significativa antes da adequação estadual à progressividade obrigatória e à nova base de cálculo.

3. Avaliação Especializada: A exigência de uma “metodologia tecnicamente idônea” para a avaliação do valor de mercado das quotas torna indispensável a contratação de avaliadores especializados, que possam justificar o valor atribuído com base em critérios como fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado, e reavaliação de ativos e passivos.

4. Análise da Legislação Estadual: É fundamental acompanhar a adequação das leis estaduais à LC 227/2026. Enquanto alguns Estados ainda mantêm alíquotas fixas, sem ter adaptado sua legislação à nova norma geral federal, existe uma margem interpretativa e, potencialmente, a tese de inexigibilidade do ITCMD por incompatibilidade com a progressividade obrigatória.

5. Inclusão de Trusts e Bens no Exterior: Para clientes com patrimônio internacional ou que utilizam estruturas de trusts, a LC 227/2026 regulamenta a incidência do ITCMD nessas situações. É vital reavaliar a conformidade e a eficiência fiscal dessas estruturas.

A nova legislação não elimina a validade da holding familiar como ferramenta de planejamento, mas a transforma. Ela continua sendo uma estratégia robusta para organização patrimonial, proteção de ativos e sucessão, desde que seja ajustada às novas exigências fiscais.

Pontos Controvertidos e Armadilhas: O que a Maioria Erra ou Desconhece

A transição para o novo regime do ITCMD, ditado pela LC 227/2026, é repleta de nuances e armadilhas que podem pegar desprevenidos tanto os contribuintes quanto os operadores do direito menos atualizados. Um dos pontos mais controversos e frequentemente negligenciados é a situação dos Estados que ainda não se adequaram à obrigatoriedade da progressividade das alíquotas.

Muitos ainda acreditam que, enquanto a lei estadual não for alterada, a alíquota fixa vigente continua válida. No entanto, a tese de inexigibilidade do ITCMD estadual, com fundamento no artigo 24, §4º, da Constituição Federal, ganha força. Este dispositivo prevê a suspensão da eficácia da lei estadual no que lhe for contrário à lei federal de normas gerais. Assim, a persistência de alíquotas fixas em desacordo com a progressividade imposta pela LC 227/2026 pode tornar a cobrança do imposto questionável judicialmente. Contudo, essa é uma tese nova, sem jurisprudência consolidada, e sua aplicação exige uma avaliação jurídica individualizada e um alto grau de risco.

Outra armadilha reside na crença de que a simples reavaliação contábil dos ativos é suficiente para cumprir a exigência do valor de mercado. A LC 227/2026 é explícita ao exigir uma “metodologia tecnicamente idônea” que contemple o patrimônio líquido ajustado, o goodwill e a perspectiva de geração de caixa. Isso significa que uma mera atualização de valores em balanço, sem um laudo de avaliação técnica por profissionais especializados, pode ser questionada pela fiscalização. A autoridade fazendária, amparada pelos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional, pode fixar a base de cálculo por arbitramento, caso a avaliação apresentada pelo contribuinte não seja considerada fidedigna ou tecnicamente fundamentada. Isso pode levar a um cenário de maior controle fiscal, especialmente em holdings imobiliárias cujo valor contábil seja significativamente inferior ao valor de mercado dos ativos.

A interpretação do que constitui “perspectiva de geração de caixa” para holdings familiares puramente patrimoniais, sem atividade operacional robusta, também é um ponto de atenção. A lei não distingue entre holdings operacionais e não operacionais nesse aspecto, sugerindo que mesmo uma holding de imóveis, por exemplo, terá seu potencial de rendimentos futuros e valorização considerado na base de cálculo. Isso vai além do simples valor de venda do ativo, incorporando uma dimensão prospectiva que exige análise econômica e financeira apurada.

Por fim, a transição entre o regime antigo e o novo também gera dúvidas sobre a possibilidade de restituição de ITCMD pago em 2026, onde a legislação estadual ainda mantém alíquota fixa. Embora a tese da inexigibilidade por incompatibilidade com a LC 227/2026 seja defendida por tributaristas, a ausência de posicionamento judicial definitivo torna essa uma aposta de risco, que demanda uma análise custo-benefício e um acompanhamento jurídico constante.

Conclusão: Adaptação e Oportunidade em um Cenário Mutante

A Lei Complementar nº 227/2026 representa um divisor de águas no cenário do planejamento sucessório e patrimonial no Brasil, redefinindo as regras para as holdings familiares e a incidência do ITCMD. A imposição do valor de mercado como base de cálculo, a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas e a inclusão de elementos como goodwill e perspectiva de geração de caixa transformam a dinâmica da tributação sobre heranças e doações. A era da doação de quotas pelo valor patrimonial contábil, muitas vezes descolado da realidade econômica, está, em grande parte, superada.

Este novo panorama exige dos contribuintes e de seus assessores jurídicos uma postura proativa e estratégica. A revisão das estruturas de holding familiar existentes, a realização de avaliações técnicas robustas e a antecipação de doações em Estados que ainda não se adequaram são medidas cruciais para mitigar riscos e otimizar o custo sucessório. O ano de 2026, portanto, não é apenas um ano de mudanças, mas uma janela de oportunidades para quem souber se adaptar e agir com inteligência.

Não ignore os sinais. A complexidade da nova legislação, aliada à heterogeneidade da adequação estadual, demanda um olhar jurídico especializado. É fundamental buscar orientação de profissionais experientes em direito tributário e sucessório para navegar por este novo ambiente e garantir que seu patrimônio líquido seja protegido e transmitido da forma mais eficiente e segura possível. Não deixe para amanhã o planejamento que pode evitar custos e conflitos significativos no futuro.